Acesso à informação é um direito do cidadão!
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Transparência
A Lei 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir ao cidadão o direito de acesso a informações previsto na Constituição Federal, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
